11/05/2017
OAB-PB se reúne com MP-Procon após advogado não ter acesso a processo administrativo

 
 

 

O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Allyson Fortuna, e a ouvidora da Comissão Mayara Araújo, se reuniram com o diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon), Glauberto Bezerra, para apresentar reclamação de um advogado, que não teve acesso a um processo do órgão, mesmo com procuração.

Glauberto Bezerra admitiu que os advogados portando procurações têm acesso sim aos processos administrativos e reconheceu o erro do servidor do Ministério Público, que vetou o procedimento.

Allyson Fortuna destacou que, na oportunidade, foi ratificado que em processos administrativos os advogados têm acesso, mas em questões de investigações sigilosas, ainda em curso, não.

Quando o procedimento está em fase de investigação, o acesso aos autos é autorizado apenas as peças processualista que dizem respeito a empresa representada, não sendo autorizado acesso aos documentos na íntegra, para manter sigilo da investigação e das empresas envolvidas.

Inclusive, o promotor revelou que quando envia notificação para empresas e advogados, já remete com cópia do processo todo, o que é muito importante para o trabalho do advogado”, frisou Fortuna.

 

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