20/03/2017
OAB-PB amplia benefício do REFIS e divide pagamento no boleto e cartão de crédito

 
 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), publicou resolução nº 01/2017 estendendo ao ano de 2016 o programa de refinanciamento de dívidas com a Instituição (REFIS) de advogados inadimplentes com a anuidade da OAB-PB. Antes, o REFIS contemplava apenas advogados com débitos com a OAB-PB até o ano de 2015. 

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca que existem vários planos especiais de parcelamento e com descontos de 100% sob multas e juros de anuidades atrasadas, no caso de pagamento à vista. No caso de parcelamento, as opções são as seguintes: 90% de desconto em três vezes; 80% em seis vezes; 70% em oito vezes; 60% em 10 vezes; e 50% em 12 vezes. Mais informações no telefone: (83) 2107-5230. 

A Diretora Tesoureira Tainá de Freitas explica que a nova resolução permite também que os advogados inadimplentes possam quitar seus débitos, além de cartões de crédito, com boleto bancário de forma parcelada. “Retomamos o parcelamento de anuidades em atraso na modalidade de boleto a fim de facilitar a vida do advogado. Nesta modalidade, somente será permitida a renegociação de débitos uma única vez, até a quitação total do acordo, e, em caso de não pagamento de duas parcelas, fica quebrada a renegociação, cujo termo de acordo será de imediato remetido à assessoria jurídica para cobrança judicial”, declarou. 

O presidente Paulo Maia acrescenta que, no caso de parcelamento em cartão de crédito, “também é aceito cartão de crédito de terceiros, desde que o terceiro assine Termo de Responsabilidade pelo parcelamento firmado entre a OAB e o advogado”. 

Os Diretores alertam ainda que o advogado inadimplente que não aderir ao REFIS está passível de responder processo disciplinar previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como de ser cobrado através dos meios judiciais. Os advogados inadimplentes poderão vir a perder vários benefícios do sistema OAB, a exemplo do Advise (serviço eletrônico de clipagem das intimações jurídicas dos Diários de Justiça), acesso aos terminais e serviços da Caixa de Assistência dos Advogados, entre outros. 

Tainá de Freitas informa ainda que a OAB-PB já deu início às execuções judiciais contra os advogados inadimplentes, lembrando que antes da adoção de tal medida foram dadas diversas oportunidades para que o advogado em atraso com suas obrigações pudesse regularizar sua situação junto à instituição, a exemplo da campanha do próprio REFIS realizada no ano passado, convocando os inadimplentes para negociarem suas anuidades atrasadas. Na aludida campanha, foi informando a toda classe que medidas mais severas seriam adotadas. 

"Tais atitudes contra o alto índice de inadimplência são indispensáveis para que a OAB/PB mantenha sua saúde financeira, podendo servir aos advogados e à sociedade", esclareceu a tesoureira e o presidente Paulo Maia.

 

 

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