27/04/2019
Em nota, OAB-PB rebate críticas do Sindicato dos Médicos a advogado

 
 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), por sua Diretoria, tendo em vista a nota de repúdio na qual o Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba-SIMED se manifesta contrariamente à atuação de agentes políticos e do advogado Rodrigo Rabello, vem a público esclarecer que, quanto a este último (Advogado, Assessor Jurídico na Secretaria de Estado da Saúde), as críticas se revelam inteiramente infundadas.

Atendendo a convocação realizada pela Sra. Secretária de Estado da Saúde, o Sr. Rodrigo Rabelo, na qualidade de Assessor Jurídico, se fez presente em reunião, juntamente com os trabalhadores da Maternidade Peregrino Filho, no município de Patos.

Na ocasião, após a Sra. Secretária abrir os trabalhos e fazer alusão às medidas administrativas adotadas pelo Governo, o Sr. Rodrigo Rabelo, por força de seu mister, procedeu a explanação eminentemente técnica acerca dos contornos jurídicos que envolvem o caso, com destaque para as ações judiciais propostas pelo SIMED e pelo Sindicato dos Enfermeiros.

Cumpre ressaltar que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Rodrigo Rabelo se encontram em estreita consonância com as orientações ministradas pela Procuradoria Geral e Controladoria Geral, ambas do Estado da Paraíba. Nesse sentido, é manifesto o despropósito das afirmações constantes na nota de repúdio emitida pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba, que, com a devida vênia, confunde a atuação de agentes políticos com o trabalho técnico desenvolvido por assessores jurídicos, o que se revela inadmissível.

Como é de amplo conhecimento, os Assessores Jurídicos não são agentes políticos, não praticam atos de gestão e não ordenam despesas, de modo que sua atuação se restringe a opinar, tecnicamente, acerca das informações fornecidas pela Administração Pública, informações estas que, a priori, gozam de presunção de veracidade.

Nessa senda, é evidente que o trabalho do Assessor não acresce, subtrai ou altera a realidade apresentada pelo Poder Público, limitando-se a opinar acerca da constitucionalidade/legalidade do ato que o Estado pretende levar a efeito.

O Supremo Tribunal Federal (MS 24.073, Min. Carlos Velloso), ao analisar caso semelhante ao presente, assentou que os Assessores Jurídicos “não são administradores públicos, não ordenam despesas públicas”, concluindo, de forma contundente, que aquele “que emitiu opinião não vinculante, opinião a qual não está o administrador vinculado, não pode ser responsabilizado solidariamente com o administrador”.

Nesse diapasão, cumpre lançar luzes sobre a distância abissal que separa os agentes políticos dos Assessores Jurídicos, os quais, em nenhuma hipótese, podem ser confundidos.

Opinar não é o mesmo que decidir. As interpretações/opiniões emitidas por Assessor não constituem ato administrativo, não vinculam a autoridade a que se destinam e não detêm natureza decisória, razões pelas quais a conduta do advogado Rodrigo Rabello se encontra em consonância com o entendimento sedimentado no âmbito de nossa mais Alta Corte.

Não obstante todo o exposto, é cediço que a Constituição Federal assegura a todo cidadão o Livre Exercício Profissional (CF, XIII), ao passo que a Lei 8.906/94 estabelece que o advogado é inviolável no exercício profissional, por seus atos e manifestações (art. 2, £ 3’), servindo a presente nota como advertência para que o SIMED se abstenha da prática de novos atos que atentem contra a honra e a dignidade do advogado Rodrigo Rabello, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na legislação em vigor.

João Pessoa – PB, 27 de abril de 2019

PAULO ANTÔNIO MAIA E SILVA

Presidente da OAB/PB

JOÃO DE DEUS QUIRINO

Vice-presidente

FELIPE MENDONÇA

Secretário Geral

ANNA CALORINE

Secretária Geral Adjunta

LARYSSA ALMEIDA

Tesoureira

 

      Veja outras notícias:


 

  • Balano da gesto 2016/2018
    Balanço da gestão 2016/2018
  • Sesso solene de posse diretoria da OAB-PB trinio 2019-2021
    Sessão solene de posse diretoria da OAB-PB triênio 2019-2021
  • Assinatura Contrato de Construo da ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA em Campina Grande
    Assinatura Contrato de Construção da ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA em Campina Grande
  • Innovate OAB-PB
    Innovate OAB-PB
  • Blitz das Prerrogativas
    Blitz das Prerrogativas
  • Dia Mundial do Consumidor
    Dia Mundial do Consumidor
 

 

   
 



MAIS LIDAS

 

OAB-PB aprova desagravo público contra juíza trabalhista

 

Ato suspende prazos dos processos que tramitam no PJe em razão da evolução para a versão 2.0

 

OAB-PB inicia recadastramento de advogados

 

Em nota, OAB-PB rebate críticas do Sindicato dos Médicos a advogado

 

OAB-PB realizará solenidade de entrega de carteiras a advogados e estagiários nesta quinta; confira nomes

 

INFORMATIVOS OAB-PB

 

 

Receba nossos informativos no seu e-mail.

 

 

 
 
 

OAB-PB
Diretoria
Conselho Seccional e CCA
Comissões
Ouvidoria Geral da OAB-PB
Subseções
Câmaras
Tribunal de Ética

SERVIÇOS
Central de Currículos

Documentos para inscrição
Eleições
Exame da Ordem
Legislação

 

 
Pagamento de Anuidade
Resoluções
Requerimento de Certidão
Portal da Transparência
Tabela de Honorários
Convênios
Acesso ao Webmail

ENDEREÇO
Rua Rodrigues de Aquino, 37
CEP: 58013-030
Centro - João Pessoa - PB

TELEFONES
(83) 2107-5200
(83) 2107-5219
(83) 2107-5205 (FAX)